norma nº 203/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 203/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: ALTERA ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em 
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012, para criar o cargo de ASSESSOR 
ESPECIAL, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, conforme carga 
horária, quantidade de vagas, descrições da atividades e vencimentos descritos no 
Anexo Único da presente lei complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao vigésimo quinto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972
Assinado de forma digital por 
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972 
Dados: 2023.04.25 16:07:57 -04'00'
ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LC 33/2012
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Cargo CBO Carga 
Horária Vagas Descrição das Atividades
Requisitos 
para a 
investidura
Padrão de 
Vencimento
960 Assessor 
Especial
4110.10 Dedicação 
Integral
01 - Prestar assessoramento imediato ao Prefeito e 
Secretários Municipais na capital do Estado sempre 
que necessário;
- Dirigir, orientar e controlar as atividades de 
documentação junto aos Órgãos Estaduais e 
Federais na Capital do Estado;
- Receber, registrar e distribuir os documentos e 
correspondências; 
- Executar serviço de protocolo junto aos órgãos 
competentes, retirar certidões negativas de interesse 
desta municipalidade, protocolar documentos junto 
a tribunal de contas, desenvolver qualquer serviço 
relacionado a documentação de protocolo ou 
retirada de documentos para o envio a sede do 
município; 
- Realizar acompanhamento de autoridades 
municipais junto aos Poderes Constituídos;
- Realizar outras atividades afins e de interesse da 
municipalidade.
Ensino Médio 
Completo
R$ 3.500,00