norma nº 86/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
DE TAPURAH A LICENCIAR-SE DO CARGO POR
30 DIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT, Elder
Gobbi, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal.
CONSIDERANDO o oficio nº 41/2023/GP/PMT datado de
25/04/2023 do Prefeito de Tapurah solicitando autorização para licenciar-se do
cargo por 30 dias, para tratar de assuntos de interesse particular;
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no inciso V do
parágrafo único do art. 30, e art. 58, que nos casos de autorização de licença do
Prefeito e aos vereadores;
CONSIDERANDO o previsto nos art. 190, 8 2º e art. 11, MI,
“a” do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado o Prefeito Municipal CARLOS
ALBERTO CAPELETTI a se licenciar do cargo de prefeito por 30 (trinta) dias,
sendo do dia 01/05/2023 ao dia 31/05/2023.
Parágrafo Único. O presente Decreto tem como base os
arts. 30, paragrafo único, Vl e art. 58 da Lei Orgânica Municipal, bem como os arts.
190, 81º e art. 11, VI, do Regimento Interno da Câmara de Tapurah.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos vinte e sete dias do
mês de abril de 2023.
Registre-se e Publique-se.
ON o
Jonathan os Medeiros
1º Secretario
Avenida Paraná, 1.725- Centro, CEP: 78.573-000 — Município de Tapurah-MT Fone (066) 3547-1341.