norma nº 204/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023
DE 11 DE MAIO DE 2023.
DISPOE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARA 
DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO 
FUNCIONAMENTO PROVISORIO.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município de Tapurah concederá Alvará de Localização e 
Funcionamento Provisorio às empresas que que se encontram em processo de 
regularização perante os orgão de fiscalização municipal e estadual, ressalvado o 
Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisorio previsto no caput deste 
artigo será válido por 90 (noventa) dias, prorrogavel uma unica vez por igual 
periodo.
§ 2º. Antes do termino do prazo previsto no caput, a empresa deverá ingressar 
com processo administrativo na Prefeitura Municipal, pleiteando a prorrogação do 
prazo ou, no caso do cumprimento de todas as exigencias, solicitar a concessão 
do alvara definitivo de funcionamento.
§ 3º. Cabe exclusivamente a empresa solicitar o alvará de Localização e 
Funcionamento definitivo antes do vencimento do prazo previsto no caput deste 
artigo.
Art. 2° - Na hipótese de não atendimento do previsto no artigo anterior, aplica-se 
as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 3°. O beneficio de que trata esta Lei será concedida uma única vez durante o 
ano civil. 
Art.4° - Independentemente da concessão do Alvará de Localização e 
Funcionamento Provisório previsto nesta lei, a atividade deverá ser imediatamente 
suspensa na hipótese de superveniência de determinação específica de qualquer 
dos órgãos de fiscalização competente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial o art. 10 da Lei Complementar 019, de 26 
de abril de 2010. 
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo primeiro dia
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e tres.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercicio
ODAIR CESAR 
NUNES:59524790149
Assinado de forma digital por 
ODAIR CESAR NUNES:59524790149 
Dados: 2023.05.12 14:33:38 -04'00'