norma nº 205/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 205, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ALTERA ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em 
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012, para criar o cargo de Supervisor de 
Máquinas, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Meio Ambiente, conforme carga horária, quantidade de vagas, descrições da 
atividades e vencimentos descritos no Anexo Único da presente lei complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LC 33/2012
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Cargo CBO
Carga 
Horária Vagas Descrição das Atividades Requisitos para a 
investidura
Padrão de 
Vencimento
962 Supervisor 
de Maquinas
7102.20 40h 03 - Supervisionar, coordenar, operar e desenvolver atividades nos serviços 
realizados por maquinas, equipamentos, veículos, usina de micro pavimento, 
espargidor de asfalto, veículo de demarcação viária, autoconcreteira, mini 
carregadeira e fresadora, dando suporte as atividades das equipes;
- Avaliar a qualidade dos materiais e serviços executados, dando suporte a 
logística;
- Acompanhar a aquisição de insumos e materiais, controlando saída de 
materiais e utilização dos mesmos, fornecendo e recebendo informações 
dobre produtos e serviços;
- Elaborar relatórios, documentos, cumprindo todo o procedimento necessário 
referente aos mesmos.
- Fiscalizar e orientar quanto a utilização de EPI´s, e manutenção dos 
veículos, equipamentos e maquinas;
- Realizar acompanhamento das autoridades municipais junto as obras e pátio 
de maquinas;
- Realizar outras atividades afins e de interesse da municipalidade.
Alfabetizado
+
CNH 
Categoria AB
R$ 
4.230,95