norma nº 1518/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.518/2023
de 23 de maio de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
no valor de até R$ 784.525.00 (setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e vinte 
e cinco mil reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fonte 
de recurso:
08 - Secretaria Municipal De Saúde
08.001 10.301.0227.20071 Manter as Atividades de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 136.533,63
Fonte: 26210000000 Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Acs, 
Ace, Odonto., Vig., Outros
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 220.188,55
Fonte: 26210000600 Transferências do Fundo Estadual de Saúde -
Atenção Primária (Psf)
08.001 10.302.0229.20076 Manter as Atividades de Especialidades Médicas
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 291.669,12
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 45.000,00
Fonte: 26210000604 Transferências do Fundo Estadual de Saúde -
Assistência Especializada
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 20.101,00
Fonte: 26210000000 Transferências do Fundo Estadual de Saúde -
Assistência Especializada
08.001 10.303.0228.20075 Manter as Atividades da Farmácia Básica Municipal
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 71.032,70
Fonte: 26210000602 Transferências do Fundo Estadual de Saúde -
Assistência Farmacêutica
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 156.634,63 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e 
sessenta e três centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 
2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 
da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.621.0000000 – Transferências do 
Fundo Estadual de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros.
II – R$ 220.188,55 (duzentos e vinte mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e 
cinco centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.621.0000600– Transferências do Fundo 
Estadual de Saúde - Atenção Primária (Psf).
III – R$ 71.032,70 (setenta e um mil, trinta e dois reais e setenta centavos), oriundos 
do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, 
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de 
recurso: 2.621.0000602– Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência 
Farmacêutica.
IV– R$ 336.669,12 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e 
doze centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2. 621.0000604 – Transferências do Fundo 
Estadual de Saúde - Assistência Especializada.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
Odair Cesar Nunes
Prefeito Municipal em Exercício
ODAIR CESAR 
NUNES:59524790149
Assinado de forma digital por ODAIR 
CESAR NUNES:59524790149 
Dados: 2023.05.23 16:46:41 -04'00'