norma nº 206/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR N. 67, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 463, da Lei Complementar n. 67/2014, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 463 – São isentos de taxa:
III – as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, 
Associação de Pais e Professores - APP dos estabelecimentos 
escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de 
Educação, das Associações de Moradores, das Associações de Bairros, 
dos Centros Comunitários e as Associações desportivas, sem fins 
lucrativos;
IV - desde que reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, as 
associações culturais, devidamente registradas no Departamento de 
Cultura do Município, as sociedades desportivas, recreativas, 
sindicatos rurais e os clubes amadores;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo terceiro dia
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e tres.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercicio
ODAIR CESAR 
NUNES:59524790149
Assinado de forma digital por ODAIR 
CESAR NUNES:59524790149 
Dados: 2023.05.23 16:43:11 -04'00'