norma nº 1520/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.520/2023
de 30 de maio de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 448.635,24 (quatrocentos e quarenta e oito mil, 
seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), criando a dotação descrita 
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 12.361.0217.20035 Manter as Atividades do Transporte Escolar
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 448.635,24
Fonte: 25710000000 Transferências de Convênios do Estado Destinado 
a Educação
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 448.635,24 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais 
e vinte e quatro centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de
2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 
da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.571.0000000 – Transferências de 
Convênios do Estado Destinado a Educação.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
Odair Cesar Nunes
Prefeito Municipal em Exercício
ODAIR CESAR 
NUNES:5952479
0149
Assinado de forma digital 
por ODAIR CESAR 
NUNES:59524790149 
Dados: 2023.05.30 
14:35:51 -04'00'