norma nº 23/2023

Portaria Nº 023/2023



““CONCEDE 10 DIAS DE FÉRIAS E CONVERTE 1/3 EM PECÚNIA A SENHORA MARIELE CRISTINA BENIN, LOTADA NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH”.



Considerando que a Servidora requereu a conversão de 1/3 das Férias em abono pecuniário nos termos do art. 73 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapurah;

O Sr. ELDER GOBBI Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder férias a servidora MARIELE CRISTINA BENIN, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah. 

Art. 2º. As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 01 de Setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, que será usufruída da seguinte forma:

§1°. 10 (dez) dias de férias, entre o dia 17 de julho de 2023 a 26 de julho de 2023.

§2°. 1/3 do período (10 dias) de férias serão convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009.

§3° Não havendo período restante tendo em vista 10 (dez) dias concedidos por meio da Portaria 47/2022.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 14 dias do mês de julho de 2023.



                                                       Elder Gobbi

                                                         Presidente





Jonathan Ramos Medeiros

            1° Secretário