norma nº 1528/2023

TAPURAH
PREFEITURA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 19 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL | SUPLEMENTAR
PROVIDÊNCIAS.
E
DÁ
OUTRAS
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 2.890.000,00 (dois milhões.e oitocentos
e noventa mil reais), suplementando as dotações descritas abaixo, com suas
respectivas fontes de recursos:
'o4- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.001 | 04.122.0240.20010 | Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado BOFINDO |
3.4.90.1100.00 MERO e Vantagens Fixas - Pessoal Ê 160.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00
04.002 | 15.452.0232 20011 sê co Atividades de Infraestrutura, Engenharia e
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 200.000,00
3.1.90.11.00.00 io O e Vantagens Fixas - Pessoal 2.000.000,00
3.1.90.13.00.00 | «Obrigações Patronais 150.000,00
04.004 | 04.122.0239.20090 | Manter as Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00 rs e Vantagens Fixas - Pessoal 230.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00
04.001 | 04.122.0240.20009 | Manter o Programa de Estágio - Infraestrutura
3.3.90.36.00.00 quiros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Nº128, Centro, CEP 78,573-000,
TapurahiMT
cnpó: UT: Eee! SSSODOt:AN U Fone: (88) 3547-3600 | pon ido mtgov.br
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
| — R$ 2.890.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa mil reais), oriundos do
superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso,
conforme preceitua o Inciso |, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de
recurso: 2.500.0000000 — Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de-Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezenove
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
ae CAPELETTI
“ Prefeito Municiphl
Ay, Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3800 | wewvr apura, mt gov.br