norma nº 1530/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.530, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 2.146.563,00 (dois milhões, cento e 
quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais), criando as dotações descritas
abaixo, com suas respectivas fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal De Saúde
08.001 10.301.0227.20071 Manter as Atividades de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.482.743,00
3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 212.229,06
Fonte: 26000000600 Transferências do Fundo Nacional de Saúde -
Atenção Primária (PSF)
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 270.515,00
3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 28.410,00
Fonte: 26000000000 Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Acs, 
Ace, Odonto., Vig., Outros
08.001 10.305.0230.20070 Manter as Atividades da Vigilância Epidemiológica e 
Ambiental
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 152.666,00
Fonte: 26000000000 Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Acs, 
Ace, Odonto., Vig., Outros
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 1.694.972,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mile novecentos e 
setenta e dois reais), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, 
na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2600.0000600 – Transferências do Fundo 
Nacional de Saúde - Atenção Primária (PSF).
II – R$ R$ 451.591,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa e 
um reais), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 26000000000 – Transferências do Fundo 
Nacional de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal