norma nº 1531/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.531, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), criando
a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.244.0224.20042
Manter as Atividades de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 45.000,00
06.001 08.244.0224.20046 Manter as Atividades do PAIF
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00
06.001 08.244.0225.20047 Manter as Atividades do PAEFI
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00
Fonte: 2.660.0000000 Transferências do Fundo Nacional de Assistência 
Social
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 90.000,00 (noventa mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no 
exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso 2.660.0000000 - Transferências do 
Fundo Nacional de Assistência Social, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal