norma nº 1532/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.532, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 3.940.523.50 (três milhões, novecentos 
e quarenta mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), criando a
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 12.361.0219.10023 Construção de Escolas Estaduais
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.940.523,50
Fonte: 25710000000 Transferências de Convênios do Estado Destinado 
a Educação
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 3.940.523.50 (três milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e 
três reais e cinquenta centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício 
de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente do convênio n° 1556/2022 –
SEDUC. Fonte de recurso: 2.571.0000000 – Transferências de Convênios do Estado 
Destinado a Educação.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal