norma nº 211/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 211/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os vencimentos dos cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e 
Ambiental e Técnico de Vigilância Sanitária e Ambiental, conforme anexo I, da 
presente lei complementar.
Art. 2°. Altera os requisitos para investidura do Cargo de Técnico de Vigilância 
Sanitária e Ambiental, conforme anexo I, da presente lei complementar. 
Art. 3°. Fica alterado o anexo IX – Planilha de Variação de Vencimento para 
Progressão Vertical e Horizontal da Lei Complementar nº 033/2012, readequando o 
cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental e Técnico de Vigilância Sanitária 
e Ambiental do Quadro XX para o Quadro XXIII na Planilha de Variação de 
Vencimentos, conforme descrito no Anexo II da presente lei complementar.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo
terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargo CBO Quantidade Atribuições Padrão de 
vencimento
Carga horária Requisitos para a investidura
786 Fiscal de 
Vigilância 
Sanitária e 
Ambiental
3522-10 05 Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio. 
Fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos 
comerciais e industriais. 
Orientar e determinar ações para pronta solução de 
irregularidades; providenciar a retirada de produtos que 
apresentam condições impróprias ao consumo. Vistoriar 
boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios.
Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, 
embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de 
infração e multas em cumprimento da legislação sanitária e 
ambiental municipal e demais legislações pertinentes; 
Atender as solicitações e denúncias quanto às ações de 
vigilância sanitária e ambiental;
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes 
aos processos de licenciamento; 
Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em 
processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e 
de monitoramento ambiental; 
Promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização 
sistemática sanitária e do meio ambiente no município;
Trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável 
qualquer descumprimento das normas sanitárias ou qualquer 
agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; 
Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos 
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados 
R$ 5.249,67 40 Ensino superior completo 
e carteira nacional de 
habilitação nas categorias
A e B.
ou comercializados em desacordo com a legislação 
sanitária/ambiental;
Executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, 
realizar inspeções conjuntas em equipes técnicas de outras 
instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos 
recursos naturais;
Exercer o poder de policia sanitária/ambiental e em especial 
aplicar as sanções administrativas previstas na legislação 
sanitária/ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a 
lei federal;
Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando 
necessário ao exercício das demais atividades;
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a
partir das demandas e necessidades internas e de 
conformidade com as orientações dadas pela sua chefia 
imediata.
815 Técnico 
em 
Vigilância 
Sanitária e 
Ambiental
3522-05 02 Elaborar estudos acerca das adequadas condições de higiene 
para estabelecimentos comerciais e industriais.
Orientar e determinar ações para implantações práticas 
adequadas de vigilância sanitária.
Encaminhar as denúncias e notificações de irregularidades 
aos fiscais.
Prestar apoio técnico às Unidades de Saúde.
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes 
aos processos de licenciamento; 
Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em 
processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e 
de monitoramento ambiental; 
Promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização 
sistemática sanitária e do meio ambiente no município;
Trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável 
R$ 5.249,67 40 Ensino superior completo 
e carteira nacional de 
habilitação nas categorias
A e B.
qualquer descumprimento das normas sanitárias ou qualquer 
agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; 
Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos 
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados 
ou comercializados em desacordo com a legislação 
sanitária/ambiental;
Executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, 
realizar inspeções conjuntas em equipes técnicas de outras 
instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos 
recursos naturais;
Exercer o poder de polícia sanitária/ambiental e em especial 
aplicar as sanções administrativas previstas na legislação 
sanitária/ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a 
lei federal;
Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando 
necessário ao exercício das demais atividades;
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a 
partir das demandas e necessidades internas e de 
conformidade com as orientações dadas pela sua chefia 
imediata.
ANEXO II
Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal
O Quadro XXIII aplica-se aos seguintes cargos: Assistente Social, Auditor de Controle Interno – ACI, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro 
Civil, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico/Bioquímico, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, 
Médico Veterinário, Psicólogo, Psicopedagogo Clínico e Institucional (40hs), Odontólogo, Químico, Técnico Esportivo e Técnico em Vigilância Sanitária 
e Ambiental.
Salário Base: R$ 5249.67
Quadro XXIII
Grau Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V
A R$ 5.249.67 R$ 5.722,13 R$ 6.194,60 R$ 6.667,07 R$ 7.139,56
B R$ 5.328,39 R$ 5.800,87 R$ 6.273,35 R$ 6.745,35 R$ 7.218,29
C R$ 5.407,15 R$ 5.879,62 R$ 6.352,09 R$ 6.824,56 R$ 7.287,05
D R$ 5.485,88 R$ 5.958,36 R$ 6.430,83 R$ 6.903,31 R$ 7.375,77
E R$ 5.564,65 R$ 6.037,12 R$ 6.509,57 R$ 6.982,04 R$ 7.454,53
F R$ 5.643,38 R$ 6.115,87 R$ 6.588,34 R$ 7.059,51 R$ 7.533,28