norma nº 1535/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.535/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 2.518.333,33 (dois milhões, quinhentos 
e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), suplementando
as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos:
07 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
07.001 04.122.0251.20161 Manter as Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.768.333,33
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 750.000,00
 Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 2.518.333,33 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício 
de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.500.0000000 – Recursos Não 
Vinculados de Impostos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal