norma nº 88/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH A LICENCIAR-SE
DO CARGO POR 10 DIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT, Elder
Gobbi, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e
na Constituição Federal.
CONSIDERANDO o oficio nº 102/2023/GP/PMT datado de
24/08/2023 do Prefeito de Tapurah solicitando autorização para licenciar-se do
cargo por 10 dias, para tratar de assuntos de interesse particular,
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no inciso V
do parágrafo único do art. 30, e art. 58, que nos casos de autorização de
licença do Prefeito e aos vereadores;
CONSIDERANDO o previsto nos art. 190,8 2º e art. 11, VI,
“a” do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado o Prefeito Municipal CARLOS
ALBERTO CAPELETTI a se licenciar do cargo de prefeito por 10 (dez) dias,
sendo do dia 01/09/2023 ao dia 10/09/2028.
Parágrafo Único. O presente Decreto tem como base os
arts. 30, paragrafo único, V, e art. 58 da Lei Orgânica Municipal, bem como os
arts. 190, 82º e art. 11, VI, do Regimento Interno da Câmara de Tapurah.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos vinte e nove dias
do mês de agosto de 2023.
Registre-se e Publique-se.
Nº
Jonathan Ramos Medeiros
1º Secretário
Avenida Paraná, 1.725- Centro, CEP: 78.573-000 - Município de Tapurah-MT Fone (066) 3547-1341.