norma nº 1539/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.539/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em exercício, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
suplementando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
02 - Gabinete do Prefeito
02.001 06.181.0203.20108 Manter as Atividades de Segurança Pública
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos 100.000,00
Fonte 2.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 100.000,00 (Cem mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado 
no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, 
do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal