norma nº 1540/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.540, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em exercício, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), 
criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
03 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
03.002 04.123.0204.20003 Manter as Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 95.000,00
Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 95.000,00(Noventa e Cinco Mil Reais), oriundos do superávit financeiro apurado 
no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, 
do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao quinto dia do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal