norma nº 1543/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.543/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em exercício, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 141.201,91 (Cento e quarenta e um mil, duzentos e um reais e 
noventa e um centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas
fontes de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0215.10090 Recurso da Lei Complementar N° 195/2022 - Art.5° 
Audiovisual
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.493,40
Fonte: 1.715.0000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lc Nº 
195/2022 - Art. 5º Audiovisual
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0215.10091 Recurso da Lei Complementar N° 195/2022 - Art. 8° 
Demais Setores da Cultura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 40.708,51
Fonte: 1.716.0000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lc Nº 
195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes 
recursos:
I – R$ 100.493,40 (cem mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta 
centavos), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o 
Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente de
recurso da Lei Complementar n° 195/2022 - Art.5° Audiovisual - Fonte de recurso: 
1.715.0000000– Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º 
audiovisual.
II – R$ 40.708,51 (quarenta mil, setecentos e oito reais e cinquenta e um 
centavos), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o 
Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente de 
recurso da Lei Complementar n° 195/2022 - Art. 8º Demais setores da cultura - Fonte de 
recurso: 1.716.0000000– Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 
- Art. 8º Demais setores da cultura.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao quinto dia do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal