norma nº 1544/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.544/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 4.318.074,33 (quatro milhões, trezentos 
e dezoito mil, setenta e quatro reais e trinta e três centavos), suplementando as
dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente 
04.002 15.451.0233.10006 Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana e Distrital
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas 1.600.000,00
04.002 15.451.0233.10007 Revitalizar a Infraestrutura Urbana e Distrital
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas 800.000,00
04.002 04.122.0236.20012 Manutenção da Frota Municipal
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas 500.000,00
04.002 26.782.0233.10036 Aquisição de Maquinários
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas 768.074,33
 Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
04.002 15.452.0232.20011 Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia e 
Projetos
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas 650.000,00
 Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 4.318.074,33 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, setenta e quatro reais e 
trinta e três centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022,
na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.500.0000000 – Recursos Não Vinculados 
de Impostos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
segundo dia de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal