norma nº 1548/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.548/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 6.203,00 (seis mil, duzentos e vinte e três reais),
criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.122.0226.20067 Manter as Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 6.203,00
Fonte: 1.600.0000601 Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Gestão do 
SUS
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 6.203,00 (seis mil, duzentos e vinte e três reais), oriundos de previsão 
de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 1.600.0000601– Transferências do Fundo 
Nacional de Saúde - Gestão do SUS.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal