norma nº 1549/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.549/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 2.052.000,00 (Dois milhões e cinquenta 
e dois mil) suplementando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de 
recurso:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 10.122.0226.20067 Manter as Atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 470.000,00
08.001 10.301.0227.20071 Manter as Atividades de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 850.000,00
08.001 10.302.0229.20074 Manter as Atividades do Hospital Municipal São 
Paulo
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 370.000,00
08.001 10.301.0227.20084 Manter as Atividades de Casa de Apoio do 
Consórcio Público de Saúde
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
12.000,00
08.001 10.303.0228.20083 Adquirir Medicamentos e Materiais Médicos e 
Odontológicos Junto ao Consórcio
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
150.000,00
08.001 10.122.0226.10041 Aquisição de Materiais Permanentes Para a 
Secretaria de Saúde
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
100.000,00
08.001 10.303.0228.20075 Manter as Atividades da Farmácia Básica Municipal
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 2.052.000,00 (Dois milhões e cinquenta e dois mil), oriundos do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, 
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de 
recurso: 2.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL