norma nº 1553/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.553/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 182.501,18 (cento e oitenta e dois mil, 
quinhentos e um reais e dezoito centavos), criando a dotação descrita abaixo, com 
sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.003 08.243.0222.20045 Manter Atividades do Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas 
Sem Fins Lucrativos
182.501,18
Fonte: 2.500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 182.501,18 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e um reais e dezoito 
centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso 2.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos,
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no dia dez de 
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL