norma nº 1556/2023

PTAPURAH
PREFEITURA
LEI ORDINARIA Nº 1.556/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais),
criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de Materiais Permanentes para a Secretaria de
Saúde E o o
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 550.000,00
Transferência do Estado Decorrente de Emenda
Parlamentar Individual
08.001 | 10.122.0226.10041
Fonte: 1.659.3210000
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
| - R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), oriundos de previsão de
excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso Il, do 8 1º, do Art. 43 da Lei
Federal 4320/1964. Emenda parlamentar nº 281/2023. Fonte de recurso:
1.659.3210000 — Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar
Individual.
Il — R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), oriundos de previsão de excesso de
arrecadação, conforme preceitua o Inciso Il, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal
4.320/1964. Emenda parlamentar nº 026/2023. Fonte de recurso: 1.659.3210000 —
Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573000, TapuralyMT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (68) 3547-3600 1 www tapurah.mi gov.br
!TAPURAH
PREFEITURA
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo setimo
dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
li TO CÁPELETTI
PREFEITO MUNIGIPAL
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, TapurahyMT
CNPJ-24.772.253/0001-41 | Fone: (86) 3547-3600 1 www tapurah.mt gov br
O raras