norma nº 1564/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1564/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Ratifica a 2ª Alteração Contratual do
Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Econômico, Social 
e Ambiental Alto Teles Pires -
CIDESA.”
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica ratificado a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA
aprovado na Assembleia Geral do Consórcio realizada no dia 23/03/2023, nos 
termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para 
compor a equipe do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, 
Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA, até a realização de concurso 
público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro 
permanente do consórcio.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL