norma nº 1565/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1565/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), criando as dotações descritas
abaixo, com suas respectivas fontes de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.303.0228.10092 Programa Imuniza Mais MT
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 127.000,00
4.4.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 
Mediante Contrato de Rateio 73.000,00
Fonte: 1.621.0000000 Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Acs, Ace, 
Odonto., Vig., Outros
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes 
recursos:
I – R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), oriundos de previsão de excesso de 
arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964. Mais especificamente de recurso proveniente da portaria n° 
772/2023/GBSES – Programa Imuniza Mais MT - Fonte de recurso: 1.621.0000000–
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois
dias mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL