norma nº 215/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 215/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA ANEXO II E VIII DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em 
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012, conforme disposições a seguir:
§ 1º. Altera o Código do Cargo de Supervisor de Maquinas.
§ 2º. Cria o cargo de Chefe de Cultura, na estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
§ 3º. Cria o cargo de Chefe de Convênios, na estrutura administrativa do Gabinete do 
Prefeito.
§ 4°. Cria o cargo de Chefe de Engenharia e Obras, na estrutura administrativa da 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
§ 5°. Cria o cargo de Coordenador de Recursos Humanos, na estrutura 
administrativa da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.
§ 6º. Aumenta de 05 (cinco) para 07 (sete) o número de vagas do cargo 
comissionado de Assessor Técnico V.
§ 7º. Altera o padrão de vencimento dos cargos comissionado de Assessor de 
Gabinete, Assessor de Comunicação e Assessor Jurídico.
§ 8º. Altera o padrão de vencimento e número de vagas do cargo de Coordenador da 
Dívida Ativa e Execução Fiscal, Coordenador de Manutenção Elétrica e Agente de 
Contratação.
§ 9º. Altera a nomenclatura, o padrão de vencimento e os requisitos de investidura do 
cargo de Gestor de Informações do Controle Externo, conforme anexo I da presente 
lei.
Art. 2º. O Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em Comissão da Lei 
Complementar nº 033/2012, passa a vigorar com os cargos, carga horária, 
quantidade de vagas, descrição das atividades, requisitos para a investidura e 
padrão de vencimentos conforme anexo II da presente lei complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 
2024.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N°. 33/2012
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Denominação anterior à edição desta Lei Nova denominação
912 Gestor de Informações do Controle Externo Gestor de Informações do Aplic e LGPD
ANEXO II
ANEXO II DA LC 33/2012
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Cargo CBO Carga 
Horária Vagas Descrição das Atividades Requisitos para a 
investidura
Padrão de 
Vencimento
961 Supervisor 
de Maquinas
7102.20 40h 03 - Supervisionar, coordenar, operar e desenvolver atividades nos 
serviços realizados por maquinas, equipamentos, veículos, usina de 
micro pavimento, espargidor de asfalto, veículo de demarcação 
viária, autoconcreteira, mini carregadeira e fresadora, dando 
suporte as atividades das equipes;
- Avaliar a qualidade dos materiais e serviços executados, dando 
suporte a logística;
- Acompanhar a aquisição de insumos e materiais, controlando 
saída de materiais e utilização dos mesmos, fornecendo e 
recebendo informações dobre produtos e serviços;
- Elaborar relatórios, documentos, cumprindo todo o procedimento 
necessário referente aos mesmos.
- Fiscalizar e orientar quanto a utilização de EPI´s, e manutenção 
dos veículos, equipamentos e maquinas;
- Realizar acompanhamento das autoridades municipais junto as 
obras e pátio de maquinas;
- Realizar outras atividades afins e de interesse da municipalidade.
Alfabetizado
+
CNH Categoria AB
R$ 4.230,95
962 Chefe de 
Cultura
4101 40h 01 - Formular a política cultural do Município;
- Propor a implantação da política cultural do Município, levando 
em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e 
social; - Promover a gestão da cultura pública municipal, 
assegurando o seu padrão de qualidade; - Elaborar planos, 
programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos 
estaduais e federais; - Promover o estudo, a negociação e a 
coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para 
a implantação de programas e projetos na área de Cultura; -
Organização, promoção e execução de atividades artísticas, 
culturais, de museu e de arquivo histórico do Município; -
 Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e 
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Completo
R$ 4.646,54
particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento 
de suas finalidades.
- Estabelecer convênios com os Governos 
Federal e Estadual para a execução de programas especiais de 
cultura;
- Promover o desenvolvimento cultural, através do 
estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
- Proteger o 
patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;
-
Incentivar e proteger o artista artesão;
- Documentar as artes 
populares;
- Promover, com regularidade, a execução de programas 
culturais e artísticos.
963 Chefe de 
Convênios
4101 40h 01
- Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos 
convênios e contratos, mantendo sistema de cobrança pessoal 
ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que 
garanta a execução financeira desses instrumentos. 
- Manter 
cadastro atualizado dos convênios e contratos firmados, bem 
como a situação administrativo
-financeira de cada um; 
-
Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos 
convênios e contratos mantendo sistema de cobrança pessoal 
ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que 
garanta a execução financeira desses instrumentos. 
- Fornecer 
à administração superior as informações ou relatórios 
periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos 
e convênios vigentes, quando solicitado; 
- Dar orientações 
técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos 
necessários à realização de convênios e contratos quando 
solicitado; 
- Realizar prestação de contas dos convênios e 
contratos, junto às instituições parceiras, conforme cláusulas 
pactuadas; 
- Preparar, em conjunto com a assessoria jurídica, 
as minutas dos instrumentos necessários à formalização dos 
convênios cedidos, bem como acompanhar e analisar as 
prestações de contas, conforme cláusulas pactuadas. 
-
controlar os prazos de vigência dos convênios e contratos, 
para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou 
rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência.
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Completo
R$ 4.646,54
964 Chefe de 
Engenharia e 
Obras
4101 40 horas 
semanais
1 Fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as obras 
executadas pelo município; 
- elaborar orçamentos de obras; 
-
realizar vistorias e elaborar laudos técnicos de imóveis; 
- elaborar 
Ensino Superior 
Completo 
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e/ou acompanhar projetos de instalações hidros sanitárias, de 
proteção e combate a incêndio, estrutural e levantamento 
topográfico; - elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios; 
- proceder ao exame e à análise de laudos, perícias e outras peças 
que envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo 
técnico sobre eles; - acompanhar a realização de perícias pelos 
demais órgãos públicos, quando designado; - realizar vistorias em 
campo; - conduzir veículo automotor para o desempenho de suas 
funções; e executar outras atividades compatíveis com o cargo -
Fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes a 
obras, fazendo as autuações e interdições necessárias
965 Coordenador 
de Recursos 
Humanos
1422-10 40 horas 
semanais
1 Coordenar o setor de recursos humanos delegando tarefas aos 
servidores integrantes da equipe de trabalho. Coordenar os serviços 
de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor. 
Emitir pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes. Cumprir e 
fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os 
prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das 
autoridades superiores. Cumprir com o envio das informações 
sociais, saúde e segurança do trabalho (E-Social, DCTFWeb, DIRF 
e RAIS) nos prazos previstos. Providencia o vale-alimentação aos 
funcionários, calculando, solicitando numerário, classificando e 
distribuindo aos funcionários. Executa o controle dos registros de 
frequência na folha de pagamento. Marcação de perícias médicas 
aos funcionários. Prestar informações sobre a folha de pagamento e 
rotinas desempenhadas pelo setor, aos superiores hierárquicos. 
Coordenar e supervisionar os atos relativos à vida funcional dos 
servidores públicos. Coordenar e planejar escalas de afastamentos e 
licenças previstas na legislação municipal. Coordenar os trabalhos 
de avaliação de desempenho funcional e estágio probatório dos 
servidores efetivos municipais. Assessorar a comissão que executa 
o processo do estágio probatório dos servidores. Articular junto as 
secretarias afins, a harmonia e a boa relação entre os servidores no 
ambiente de trabalho. Realizar atividades voltadas ao 
desenvolvimento do servidor. Dar suporte e assessoria em ações e 
processos institucionais relativos à gestão de desempenho, 
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores. Coordenar cursos de 
capacitação aos servidores municipais. Desenvolver outras 
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Completo
R$ 5.440,66
atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação.
834 Assessor 
Técnico V
4110.10 40 horas 
semanais
7 Assessorar ao seu superior hierárquico no desempenho de suas 
funções. Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das 
unidades subordinadas. Baixar instruções de funcionamento das 
unidades subordinadas. Solicitar informações a outras unidades da 
administração pública municipal. Encaminhar papéis, processos e 
expedientes diretamente às unidades competentes para 
manifestação sobre os assuntos neles tratados. Cumprir e fazer 
cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos 
para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades 
superiores. Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou 
divergências que surgirem em matéria de serviço. Dar ciência 
imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades 
administrativas de maior gravidade, mencionando as providências 
tomadas e propondo as que lhes são afetas. Manter seu superior 
imediato permanentemente informados sobre o andamento das
atividades das unidades subordinadas. Providenciar as instruções de 
processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração 
superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria. 
Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do 
setor de lotação.
Ensino Médio 
Completo
R$ 4.646,54
825 Assessor de 
Gabinete
1114-15 40 horas 
semanais
1 Assessorar o Prefeito Municipal na representação política do 
Município e nas relações políticas com a população, órgãos e 
entidades públicas e privadas. Assessorar o Prefeito Municipal nas 
relações políticas com a Câmara Municipal. Exercer o controle 
orçamentário no âmbito do Gabinete. Coordenar e organizar as 
correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, 
para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros 
órgãos. Manter contato com autoridades em outros Tribunais e 
outros Poderes, sempre que necessário e em decorrência de suas 
atividades funcionais. Analisar, quando determinado, qualquer 
matéria levada a exame e decisão do Prefeito. Recepcionar 
convidados externos em visita oficial à Prefeitura Municipal. 
Coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes 
promovidos pela Prefeitura Municipal, cuidando do respectivo 
cerimonial. Examinar, preparar e encaminhar a correspondência do 
Prefeito. Elaborar a agenda de representação oficial e social do 
Ensino Médio 
Completo
R$ 4.646,54
Prefeito. Organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do 
Presidente, quando for solicitado, obedecendo à programação 
proposta. Acompanhar e subsidiar e elaboração da redação e 
expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de 
responsabilidade do Prefeito. Acompanhar o Prefeito em viagens, 
reuniões e/ou eventos sempre que necessário. Preparar e instruir a 
tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos 
à decisão do Prefeito Municipal. Requisitar à Secretaria competente 
a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos 
do Gabinete. Desenvolver outras atividades de acordo com as 
especificidades do setor de lotação.
823 Assessor de 
Comunicação
2611-10 40 horas 
semanais
1 Assessorar as campanhas institucionais promovidas pela Prefeitura 
Municipal. Assessorar o desenvolvimento de material publicitário 
relativo às campanhas de interesse da população, promovidas pela 
Prefeitura Municipal. Preparar e expedir as matérias para a 
Imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração 
Municipal nos meios de comunicação. Desenvolver projetos de 
comunicação voltados à educação para os meios de comunicação de 
massa. Criar sistemas de comunicação com a sociedade de forma a 
garantir o direito do cidadão às informações sobre a administração 
pública e suas atividades. Fazer a publicação dos atos oficiais. 
Realizar, acompanhar e controlar a divulgação de informações e 
temas de interesse do Município. Contatar os veículos de 
comunicação, quando necessário e atendê-lo. Acompanhar o 
Prefeito e os Secretários Municipais em entrevistas, discursos e 
inaugurações, preparando a pauta e os discursos. Manter arquivo 
atualizado de matéria jornalística de interesse da Prefeitura. Dar 
suporte à Assessoria de Gabinete na organização do cerimonial das 
solenidades promovidas pela Prefeitura. Desenvolver outras 
atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação. 
Ensino Médio 
Completo
R$ 3.500,00
838 Assessor 
Jurídico
2410-40 40 horas 
semanais
2 Prestar serviços de assistência jurídica à Procuradoria do 
Município, nos diversos ramos do Direito. Prestar assistência e 
acompanhar as atividades gerais da área jurídica, acompanhando o 
cumprimento de contrato, convênios, petições e recursos. 
Acompanhar e monitorar processos de execução fiscal, auxiliar na 
elaboração de minutas, pareceres e laudos. Atualizar protocolos e 
acompanhar processos jurídicos, bem como controlar prazos 
internos para execução de processos. Representar judicialmente a 
Ensino superior 
completo, com registro 
definitivo na Ordem 
dos Advogados do 
Brasil – OAB
R$ 10.300,00
Prefeitura e administrativamente, quando necessário. Auxiliar na 
elaboração de projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto. 
Promover assessoramento e consultoria aos órgãos da 
Municipalidade, emitindo pareceres e exames de legalidade para 
interpretação de normas jurídicas. Realizar pesquisas, elaborar 
pareceres, responder a consultas formuladas e elaborar peças 
judiciais e administrativas de interesse da Prefeitura. Atender aos 
pedidos de informação do Ministério Público, do Tribunal de 
Contas do Estado e da Câmara Municipal, quando necessário. 
Auxiliar, de forma técnica, as atividades de pesquisa jurídica. 
Organizar e armazenar legislações, jurisprudências e doutrinas. 
Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do 
setor de lotação.
869 Coordenador 
de 
Manutenção 
Elétrica
1238
-05 40 horas
semanais
2 Dirigir, coordenar, planejar serviços de manutenção e instalação 
elétrica. Especificar materiais e componentes elétricos. Selecionar 
ferramentas e instrumentos. Realizar manutenções preventiva e 
corretiva. Avaliar as necessidades de manutenção. Listar itens de 
verificação dos sistemas elétricos. Diagnosticar defeitos em redes 
elétricas dos próprios municipais, efetuando os reparos necessários. 
Substituir, monitorar, ajustar e testar componentes e dispositivos 
elétricos. Corrigir esquemas elétricos. Verificar tensões dos 
sistemas, aterramento, isolação e resistência dos componentes 
elétricos. Desenvolver outras atividades de acordo com as 
especificidades do setor de lotação.
Ensino Médio 
Completo
R$ 5.440,66
911 Coordenador 
da Dívida 
Ativa e 
Execução 
Fiscal
1114
-15 40 horas 
semanais
1 Coordenar a cobrança de débitos fiscais com emissão e envio das 
respectivas cartas de cobrança. Fazer a inscrição de débitos 
-
constituídos e lançados 
- em Dívida Ativa e propor a procuradoria 
municipal o ajuizamento das ações de Execução Fiscal. Controlar e 
promover o andamento das publicações físicas e eletrônicas 
recebidas diariamente. Realizar acordos de parcelamento de crédito 
fiscal não ajuizado. Efetua o controle e a baixa de 
processos extintos por quitação ou determinação judicial. Auxiliar a 
realização do trabalho no departamento de Tributação, Fiscalização 
e Cadastro por meio da organização de dados e informações. 
Atender aos Contribuintes e outros servidores quando necessário. 
Elaborar planilhas, relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais 
expedientes relativos às atividades de sua competência. Executar 
Ensino Médio 
Completo
R$ 5.440,66
outras atividades afins.
912 Gestor de 
Informações 
do Aplic e 
LGPD
2521-05 40 horas 
semanais
1 Gerir as informações e alimentação de dados junto ao Sistema 
APLIC do TCE-MT ou outro que venha a substitui-lo, solicitando à 
empresa que fornece o software, as alterações das novas tabelas de 
acordo com o layout do Sistema APLIC emitido pelo TCE/MT. 
Analisar e regularizar as ocorrências de erros, através da ferramenta 
XML - APLIC ou pelo sistema próprio, caso houver. Cumprir os 
prazos determinados nas Resoluções Normativas do TCE/MT, 
pertinentes ao Sistema APLIC. Enviar tempestivamente as cargas 
do APLIC ao TCE/MT. Arquivar o comprovante de protocolo de 
envio das informações do Sistema APLIC ao TCE. Gerar banco de 
dados do sistema de administrativo. Gerar banco de dados do 
sistema de tributação. Gerar banco de dados do sistema de recursos 
humanos. Gerar banco de dados do sistema de contabilidade. Gerar 
banco de dados das licitações. Gerar banco de dados referentes aos 
editais e contratos emitidos. Informar por escrito ao gestor, 
conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados 
recebidos/importados. Notificar por escrito os departamentos sobre 
as inconsistências detectadas para que tomem providencias relativa 
a correção destas. Cobrar oficialmente os atrasos das correções das 
inconsistências relatadas aos departamentos, sob aviso ao Controle 
Interno Municipal. Cobrar oficialmente os atrasos verificados no 
recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno 
Municipal. Manter em separado, arquivo de toda correspondência 
enviada e recebida deste setor com os demais órgãos. Sistematizar, 
conforme os padrões determinados pelo TCE - MT, todas as 
informações recebidas/geradas das Unidades Executoras. Enviar ao 
TCE - MT os arquivos Periódicos, conforme cronograma 
estabelecido em normativos. Executar outras tarefas correlatas à sua 
Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e 
de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. 
Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir 
das necessidades e demandas da área e de conformidade com as 
orientações dadas pela sua chefia imediata; Elaborar a Norma 
Técnica contendo a regulamentação específica, bem como os 
procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do 
Município de Tapurah; Elaborar Protocolo de Adequação e o Plano 
de Adequação para guiar os órgãos e entidades da Administração na 
Ensino superior 
completo
R$ 4.646,54
adequação da LGPD; Elaborar o Relatório de Impacto à proteção de 
dados pessoais com a descrição dos processos de dados pessoais 
que podem gerar riscos à liberdade civis e aos direitos 
fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos 
de mitigação de riscos.
918 Agente de 
Contratação
4101-05 40 horas 
semanais
2 Participara de todo o procedimento licitatório, tomar decisões, 
acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar outras atividades necessárias ao bom 
desempenho do certame até a homologação.
Ensino Superior 
Completo
R$ 4.646,54