norma nº 1568/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.568/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
por Superávit no valor de até R$ 65.419,07 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e 
dezenove reais e sete centavos) criando a dotação descrita abaixo, com sua 
respectiva fonte de recurso:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 10.122.0226.10041 Aquisição de Materiais Permanentes para a 
Secretaria de Saúde
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 54.994,07
Fonte: 2.601.0000000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 10.425,00
Fonte: 2.603.0000800 Recurso Recebido para Enfrentamento do Corona 
vírus
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 54.994,07 (Cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais 
e sete centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.601.0000000– Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação 
da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
II – R$ 10.425,00 (Dez mile quatrocentos e vinte e cinco reais), oriundos do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, 
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de 
recurso: 2.603.0000800– Recurso Recebido para Enfrentamento do Corona vírus.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL