norma nº 1570/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.570/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) criando a dotação
descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 10.122.0226.20067 Manter as Atividades da Secretaria de Saúde
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 400.000,00
Fonte: 1.659.3210000 Transferência do Estado Decorrente de Emenda 
Parlamentar Individual
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), oriundos de previsão de excesso 
de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964. Emenda parlamentar individual. Fonte de recurso: 1.659.3210000–
Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL