norma nº 219/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2024, 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE 
INCENTIVO AS INDUSTRIAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do caput do art. 1º da lei 
complementar nº 216, de 07 de dezembro de 2023, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 1º .....
..............
IV. Isenção de 50% (cinquenta por cento) das Taxas e 
Emolumentos referentes aos alvarás de instalação, 
funcionamento e vigilância sanitária.
............
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito municipal