norma nº 89/2024

r Gobbi 
sidente 
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001 /60 
DECRETO LEGISLATIVO t! 089/2024 
C1MULA: AUTORIZA 0 PREFEITO 
UNICIPAL DE TAPURAH A LICENCIAR-SE 
0 CARGO POR 60 (SESSENTA) DIAS. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT, Elder 
Gobbi, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e 
na Constituição Federal. 
CONSIDERANDO o OFÍCIOGABn° 15/2024 datado de 
16/02/2024 do Prefeito de Tapurah solicitando autorização para licenciar-se do 
cargo por 60 dias, para tratar de assuntos de interesse particular; 
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no inciso V 
do parágrafo único doart. 30, eart. 58, que nos casos de autorização de 
licença do Prefeito e aos vereadores; 
CONSIDERANDO o previsto nosart. 190, § 2° eart. 11, VI, 
"a" do Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art.10. Fica Autorizado o Prefeito Municipal CARLOS 
ALBERTO CAPELETTI a se licenciar do cargo de prefeito por 60 (Sessenta) 
dias, sendo do dia 01/03/2024 ao dia 29/04/2024. 
Parágrafo Único. 0 presente Decreto tem como base os 
arts. 30, parágrafo único, V, eart. 58 da Lei Orgânica Municipal, bem como os 
arts. 190, §2° eart. 11, VI, do Regimento Interno da Câmara de Tapurah. 
Art.2°. EsÍte Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas ae disposições em contrário. 
Câmara Mun cipal de Tapurah — MT; aos vinte dias do mês 
de fevereiro de 2024. 
Registre-se e Publique-se. 
Jonathan R4iosMedeiros 
1° Secrelthio 
Avenida Parana, 1.725— Centro, CEP: 7 573-000 — Município de Tapurah—MT Fone (066) 3547-1341.