norma nº 1584/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.584/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.067/2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso VI, no §1° do artigo 14, da Lei Ordinária nº. 
1.067/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 (...).
§ 1º É assegurado ainda o direito a:
VI – Auxilio Alimentação, seguindo as mesmas regras e 
critérios dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia 
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal