norma nº 1586/2024

TAPURAH 
PREFEITU~ 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.586/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica denominado de "Arthur Luiz Tirloni" o 
aeroporto Municipal, com área de 28,9226ha objeto da matrícula 10.562, no 
Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah, desmembrada do imóvel rural 
denominado Fazenda Sarandi do Projeto de Colonização Tapurah 1. 
Parágrafo Único. Integram a presente Lei municipal o memorial 
descritivo e mapa constante no anexo único. 
Art. 2°. Esta Lei tem fulcro legal na legislação municipal vigente, 
respeitando todos :is direitos normativos à espécie. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Pref ; ito W ri icipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
sétimo dia do mês de fevereiro ano de dois il vinte e quatro. 
CAR 
Prefeit