norma nº 1587/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1587/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar 
aberturas de créditos adicionais 
suplementares na execução 
orçamentária do exercício de 2024, na 
forma que menciona, e dá outras 
providências”
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado 
o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, 
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Superávit financeiro para abertura de créditos suplementares, até o limite do total 
apurado, desde que respeitado a fonte de recurso, conforme anexo.
 
Art. 2º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1527/2023 – Lei de Diretrizes 
Orçamentaria para o Exercício de 2024 e Lei no. 1410/2021 – PPA - Plano Plurianual 
2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do 
mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Odair Cesar Nunes
Prefeito Municipal em Exercício
Anexo 01
FONTES DE RECURSOS NOTA EXERCÍCIO ATUAL
1.500.0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 22.926.003,28
1.500.1002000 - RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE R$ - 
1.502.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS R$ 1.106.291,38
1.540.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - PRINCIPAL R$ 1.433.174,39
1.540.1070000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO R$ 5.753,99
1.550.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 74.862,50
1.552.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 789,56
1.553.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 10.371,70
1.569.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO R$ 1.384.554,41
1.571.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO DESTINADO A EDUCAÇÃO R$ 345.385,40
1.575.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO R$ 281.523,46
1.599.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 5.247,17
1.600.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 2.639.178,89
1.600.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 3.577.776,20
1.600.0000601 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS R$ 13.263,87
1.600.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 82.101,24
1.600.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 193.541,34
1.600.0000609 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO CORONAVÍRUS R$ 9.677,88
1.600.3110000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR 
INDIVIDUAL R$ 160.029,22
1.600.3120000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES DE 
BANCADA R$ 20.589,33
1.601.0000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ES R$ 2.285,76
1.601.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INV. ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 1.819,58
1.601.3110000 - TRANSFERENCIA DO SUS - BLOCO INVESTIMENTO - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ - 
1.602.0000800 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MA N R$ 231.234,87
1.603.0000800 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE EST R$ 175,00
1.621.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 63.763,69
1.621.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 186.415,45
1.621.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 200.046,44
1.621.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 96.266,84
1.631.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADO A SAÚDE R$ 1.220,14
1.659.3210000 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ 22.018,13
1.660.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 296.751,70
1.660.0000800 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 102.271,24
1.661.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 52.663,54
1.665.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 22.296,87
1.669.0000000 - OUTRAS TRANSFERÈNCIAS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.458,16
1.669.3110000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR R$ 6.269,49
1.700.0000000 - OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 5.825,42
1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO R$ 6.409.343,81
1.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE 
RECURSOS NATU R$ 982.105,81
1.711.0000000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ 455.267,59
1.711.0000801 - APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA 
CAUSADA PELO R$ 82.958,19
1.711.0000802 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - INCISO II DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 R$ 2.016.236,94
1.711.0000804 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ 2.473.540,71
1.715.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL R$ 0,00
1.716.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES 
DA CULTU R$ 0,00
1.718.0000000 - AUXILIO FINANCEIRO – OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS – ART. 5º, INCISO V, EC N. 123/2022 R$ 262.862,30
1.749.0000000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS R$ 2.454,63
1.750.0000000 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE R$ 89.837,04
1.751.0000000 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP R$ 1.720.962,15
1.755.0000000 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 708.393,13
1.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS R$ 253.668,61
1.759.0000700 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 712.750,29
1.759.0000701 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR R$ 205.436,19
1.899.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS R$ 23.000,00
Total das Fontes de Recursos R$ 51.969.714,92