norma nº 1588/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1588/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal em exercício de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), criando a
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.20074 Aquisição de Materiais Permanentes para a Secretaria de 
Saúde
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 130.000,00
Fonte: 1.659.3210000 Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar 
Individual
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), oriundos de previsão de excesso 
de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964. Emenda parlamentar n° 142/2023. Fonte de recurso: 1.659.3210000 –
Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis 
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Odair Cesar Nunes
Prefeito Municipal em Exercício