norma nº 1604/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.604/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente, e dá Outras Providências”.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), 
destinados à FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
DE TAPURAH.
Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a 
cobrir despesas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores - Tapurah￾Previ, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
Órgão: 09 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI
Unidade: 001 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI
Função: 09- PREVIDENCIA SOCIAL
Subfunção: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Programa: 0208– GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TAPURAH PREVI
Atividade: 20099– GARANTIR AO SERVIDORES ACESSO SEGURIDADE
Fonte: 1800 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
Natureza da Despesa:
339091 – Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 50.000,00
Art. 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no 
artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total da 
dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da 
Lei 4.320/1964.
Órgão: 09 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH-PREVI
Unidade: 001 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH-PREVI
Função: 09- PREVIDENCIA SOCIAL
Subfunção: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Programa: 0208– GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TAPURAH PREVI
Atividade: 20099– GARANTIR AO SERVIDORES ACESSO SEGURIDADE
Fonte: 1800 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
Natureza da Despesa:
339086 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES DA AÇÃO R$ 50.000,00
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na LOA/2024, 
LDO/2024 e PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 
desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
segundo dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal