norma nº 92/2024

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
rjg CNPJ: 33.005.083.0001/60 
DECRETO LEGISLATIVO N° 092/2024 
SÚMULA: AUTORIZA 0 PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAPURAH A LICENCIAR-SE 
DO CARGO POR 20 (VINTE) DIAS. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT, Elder 
Gobbi, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e 
na Constituição Federal. 
CONSIDERANDO o OFÍCIOGABn° 73/2024 datado de 
13/06/2024 do Prefeito de Tapurah solicitando autorização para licenciar-se do 
cargo por 20 dias, para tratar de assuntos de interesse particular; 
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no inciso V 
do parágrafo único doart. 30, eart. 58, que nos casos de autorização de 
licença do Prefeito e aos vereadores; 
CONSIDERANDO o previsto nosart. 190, § 2' eart. 11, VI, 
"a" do Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art.10. Fica Autorizado o Prefeito Municipal CARLOS 
ALBERTO CAPELETTI a se licenciar do cargo de prefeito por 20 (vinte) dias, 
sendo do dia 10/07/2024 ao dia 30/07/2024. 
Parágrafo Único. 0 presente Decreto tem como base os 
arts. 30, parágrafo único, V, eart. 58 da Lei Orgânica Municipal, bem como os 
arts. 190, §2° eart. 11, VI, do Regimento Interno da Câmara de Tapurah. 
Art.2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos dezoito dias do 
mês de junho de 2024. 
Registre-se e Publique-se. 
JonathanRa os Medeiros 
1° Secretdrio 
AvenidaParana, 1.725— Centro, CEP: 78.573-000 — Município de Tapurah—MT Fone (066) 3547-1341.