norma nº 1614/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1.614/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 837.138,00 (oito centos mil, cento e trinta e 
oito reais), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.301.0227.20170
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR 
INDIVIDUAL N° 43260001/2024 E 23760002/2024
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 837.138,00
Fonte: 1.600.3110000 Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado 
os seguintes recursos:
I – R$ 337.094,00 (trezentos e trinta e sete mil e noventa e quatro 
reais), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso 
II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Emenda Parlamentar n° 
43260001/2024. Fonte de recurso: 1.600.3110000 – Identificação das Transferências 
da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
II – R$ 500.044,00 (quinhentos mil e quarenta e quatro mil reais), 
oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do 
§ 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Emenda Parlamentar n° 23760002/2024. 
Fonte de recurso: 1.600.3110000 – Identificação das Transferências da União 
decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação 
nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao décimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal