norma nº 1617/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1.617/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA 
Nº 1.049/2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 1.049, de 01 de outubro 
de 2014, alterar metas individuais e coletivas, passando a vigorar conforme descrito 
no anexo único da presente lei ordinária.
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições 
contidas na Lei Ordinária nº 1.049, de 01 de outubro de 2014, exceto naquilo que 
contrarie a presente Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal
ORDEM Meta Quantidade de 
pessoas 
atingidas
Comprovante Porcentagem 
que vale
1 Realizar visitas 
domiciliares por dia 
com GPS ativado e 
lançamento in loco.
No mínimo 06 
ao dia, no 
mínimo 04 dias 
semanais
Monitoramento BI 10%
1 Manter cadastro 
atualizado e 
conseguir que o 
paciente Hipertenso 
vá à consulta para 
atendimento/aferir 
PA
08 pacientes ao 
mês
Papel de 
encaminhamentos da 
ACS para a Enf. 
Será feita a somatória de 
porcentagem e 
merecimento.
20%
1 Manter cadastro 
atualizado e 
conseguir que o 
paciente Diabético 
vá à consulta para 
atendimento ou 
levar pedido de 
hemoglobina 
glicada
03 pacientes ao 
mês
Papel de 
encaminhamentos da 
ACS para a Enf. 
Será feita a somatória de 
porcentagem e 
merecimento.
10%
2 Realizar pelo menos 
01 visita à puérpera / 
ou aborto.
100% das 
puérperas / 
aborto 
visitadas.
Por meio de assinatura na 
lista de visitas constando 
informações sobre busca 
ativa.
20%
2 Manter cadastro 
atualizado e 
acompanhar se a 
gestante tem feito 
em dia as 06 
consultas que prevê 
o Previne Brasil e a 
realização do teste 
rápido.
100% das 
gestantes
Por meio de assinatura da 
gestante na lista de 
visitas.
20%
3 Manter cadastro 
atualizado e 
acompanhar crianças 
de até 01 ano de 
idade, afim de
assistir sua saúde e a 
situação vacinal em 
dia.
100% das 
crianças de 00 
a 01 ano
Por meio de assinatura da 
mãe/pai/responsável na 
lista de visitas.
20%
TOTAL 100%