norma nº 1616/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1.616/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUIR QUARTEL DO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR EM ÁREA PÚBLICA DE 
LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE TAPURAH E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado construir uma 
sede do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso em área 
pública localizada no loteamento Jardim Itália, neste município.
Parágrafo Único. O imóvel descrito no caput é o lote 01 da Quadra 
Área Comum 01, matrícula 7568 CRI Tapurah.
Art. 2º. Permanece a restrição de construções particulares no 
Loteamento Jardim Itália, tendo em vista a não conclusão das obras previstas no 
projeto aprovado pela municipalidade. 
Art. 3°. O orçamento e projeto básico da obra serão alocado e 
elaborado em momento oportuno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal
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