norma nº 1630/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1.630/2024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL, 851/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Ordinária nº 851, de 26/11/2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O CONSEMMA tem caráter consultivo e deliberativo no 
âmbito de sua competência legal.”
Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos 
da Lei Municipal n° 851/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal