norma nº 232/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ESTABELECER BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA E 
ESPECÍFICA PARA O LANÇAMENTO DE ITBI NO 
LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA NO MUNICÍPIO DE 
TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer base de cálculo 
específica e diferenciada para lançamento de ITBI na aquisição dos lotes 
pertencentes a MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES por ITÁLIA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE.
Art. 2° A base de cálculo para lançamento de ITBI referido no artigo anterior será o 
valor venal específico de cada imóvel localizado no loteamento Jardim Itália.
Art. 3° O estabelecimento da base de cálculo diferenciada e específica visa garantir 
o andamento do processo de conclusão do loteamento iniciado em 2018 e ainda não 
concluído.
Art. 4º A base de cálculo específica e diferenciada estabelecida nesta lei valerá 
apenas e exclusivamente para as transmissões de propriedade entre MELIM 
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES e ITÁLIA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS SPE
§ 1º As transmissões de propriedade de lotes do loteamento Jardim Itália que não 
tiverem como comprador e vendedor as Pessoas Jurídicas citadas no caput deste 
artigo terão como base de cálculo os valores negociados em condições normais de 
mercado.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo
segundo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal