norma nº 234/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
ALTERA O ANEXO I E A TABELA I DO 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
91/2016, QUE DISPÕE SOBRE O 
ZONEAMENTO E OS PARÂMETROS DO 
USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Anexo I - Mapa de Zoneamento, da Lei Complementar nº 91, 
de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do 
Solo Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a vigorar conforme Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 2º Altera a Tabela I - Parâmetros do Uso e da Ocupação do Solo, do 
Anexo II da Lei Complementar nº 91, de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do 
Uso e da Ocupação do Solo Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a 
vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar 
91/2016.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao trigésimo
primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal 
ANEXO I