norma nº 106/2021

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
RESOLUÇÃO Nº 106/2021
De 23 de março 2021
SÚMULA: Altera a Resolução 103/2021 no que se 
refere ao horário das Sessões Ordinárias e dá outras 
providências.
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA, 
Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o horário das sessões 
ordinárias estabelecidas na resolução 103/2021, passando a ser realizadas 
às 7h30min conforme restrições de funcionamento dispostas no Decreto 
Estadual 836/2021 alterado pelo Decreto 861 de 15 de março de 2021.
§1°. A mudança de horário das sessões terá 
vigência, conforme Decreto Estadual 836/2021, podendo ser prorrogado o 
prazo de acordo com o novo Decreto Estadual.
§2°. Durante as sessões, audiências públicas e 
reuniões na Câmara de Tapurah serão permitidos no máximo 30% da 
capacidade máxima do local observados os limites de horários definidos no §3° 
do art. 2° do Decreto Estadual 836/2021.
Art. 2°. Com o término das medidas de restrição de 
horários de funcionamento contidas em Decreto Estadual ou Municipal como
medida de prevenção e contenção ao contágio do COVID-19, será retornado 
as sessões ordinárias no horário estabelecido na Resolução 103/2021.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, aos 23 dias do mês de março do ano de 2021.
 Elizeu Francisco de Oliveira
 Presidente
Registre-se e Publique-se
Aelton Antônio Figueiredo
1º Secretário