norma nº 1642/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.642/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.054/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 5°, do Art. 6º da Lei Municipal n° 
1.054/2014, de 16 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação: 
“§ 5°- Os lotes adquiridos conforme esta lei, poderão ser alienados a 
terceiro, quando não houver o cumprimento do disposto no parágrafo 
anterior, permanecendo ao novo adquirente as obrigações de 
cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo e a 
cláusula de inalienabilidade prevista no art. 8° desde que 
previamente autorizado pelo Município de Tapurah por não 
haver interesse na reversão do imóvel.”
Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais 
dispositivos da Lei Municipal n° 1.054/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
quarto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal