norma nº 1647/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.647/2024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 6.222.047,66 (seis milhões, duzentos e 
vinte e dois mil, quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), criando as 
dotações descritas abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.10092 Reestruturação do Autódromo Municipal Darcy Martelli
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 1.736.210,47
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.004 08.241.0221.10091 Construção de Clube da Terceira Idade
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 4.485.837,19
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado 
os seguintes recursos:
I – R$ 6.222.047,66 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, 
quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), oriundos de previsão de excesso 
de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação 
nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao quarto dia
do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal