norma nº 1655/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.655/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação 
do Plenário da Câmara Municipal de 
Tapurah e dá outras providências.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Plenário Valdecir Brocco” o Plenário da 
Câmara Municipal, situado a Avenida Paraná nº 1725, Centro Tapurah-MT. 
Art. 2º. Esta Lei tem fulcro legal na legislação municipal vigente, 
respeitando todos os direitos normativos à espécie.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao décimo 
dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal