norma nº 1659/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.659/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE CONVENIO COM TAPURAH 
ESPORTE MOTOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Termo de Convenio com a TAPURAH ESPORTE MOTOR – T.E.M, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.983.852/0001-28, estabelecido na 
Rua Minas Gerais, 722, Jardins, na cidade de Tapurah/MT, no valor de até R$ 
1.736.210,47 (um milhão, setecentos e trinta e seis, duzentos e dez reais e quarenta 
e sete centavos), para fins de repasse de recursos financeiros destinados ao 
fomento de propostas para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros previstos no 
caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins 
previstos desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho 
apresentado, qual seja, reestruturação do Autódromo Municipal Darcy Martelli, e 
demais ações voltadas a este fim.
Art. 2º As despesas de repasse à entidade para a 
finalidade de que trata o Artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Dotação 
Orçamentaria: Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura: 
05.003 – 27.812.0214.10092 – Reestruturação do Autódromo Municipal Darcy 
Martelli – Subvenções Sociais: 3.3.50.43.00.00 – Fonte: 1.500.0000000 – Reduzido 
814, suplementada conforme necessidade, oriundos da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte, Lazer e Cultura, prevista na rubrica orçamentaria determinada 
para o ano vigente.
Art. 3°. O encaminhamento das prestações de contas, 
relativas a destinação dos recursos deverão ser realizadas pela entidade, ao 
Departamento de Convênios até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal