norma nº 1661/2024

LEI ORDINÁRIA N° 1.661/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais), 
em dotações existentes no orçamento. 
 Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os 
seguintes recursos:
I – R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais), provenientes da anulação parcial 
ou total de saldos remanescentes nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal 
de Tapurah-MT, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964.
 Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos 
anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
vigentes no exercício.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal