norma nº 131/2025

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
RESOLUÇÃO Nº 131/2025
De 10 de janeiro de 2025
SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO 
119/2022 E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Sr. CLEOMAR ETERNO DE CAMPOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o. Altera o art. 5° da Resolução n° 119/2022 passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 5o O pagamento do auxílio-alimentação ao servidor efetivo, temporário e 
comissionado, é devido a partir da data de exercício no cargo, independente 
de solicitação.
Art. 2o. Altera o art. 9° da Resolução n° 119/2022 passando a ter 
a seguinte redação:
Art. 9º. O valor do Auxílio-Alimentação será concedido na folha de pagamento 
do mês de referência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
§1°. O reajuste do valor do auxílio-alimentação será apurada no mês de 
dezembro e aplicada no mês de janeiro do ano subsequente, por meio de 
portaria, Decreto Legislativo ou ato do Presidente da Câmara com base no 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE.
(...)
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Parágrafo Único. Os efeitos financeiros retroagem a partir de 01
de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias 
do mês de janeiro do ano de 2025.
Registre-se e publique-se
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
 
Daise Martins de Souza
 1º Secretário