norma nº 1665/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.665/2025
De 14 de janeiro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial no valor de até R$ 5.682.085,79 (Cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois 
mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), criando as dotações descritas
abaixo, com suas respectivas fontes de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 27.812.0214.10090 Construção de Creche de Educação Infantil
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 5.625.264,93
Fonte: 1.700.0000000 Outros Convênios da União
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 27.812.0214.10090 Construção de Creche de Educação Infantil
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 56.820,86
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes 
recursos:
I – R$ 5.625.264,93 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e 
sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), oriundos de previsão de excesso 
de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964. Mais especificamente do Termo de Compromisso n° 
961186/2024/FNDE/CAIXA – fonte de recurso 1.700.0000000 – Outros Convênios 
da União.
II – R$ 56.820,86 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e 
seis centavos) provenientes da anulação parcial conforme preceitua o Inciso III, do § 
1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.003 27.812.0214.10076 Construção de Ginásio no Bairro São Cristóvão
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 56.820,86
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos catorze
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ÁLVARO GALVAN
Prefeito Municipal